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Direitos dos idosos: descubra quais são!

Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil, foi a promulgação da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, identificada como Estatuto do Idoso. Esse dispositivo trata dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público. No entanto, muitas pessoas desconhecem diversos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos.

Sem dúvida, o Estatuto do Idoso representa um grande avanço na proteção jurídica de pessoas idosas, mas é fundamental que os beneficiados, assim como seus familiares, busquem informações a respeito para que consigam fazer valer os direitos adquiridos e melhorar a qualidade de vida.

Pensando nisso, elaboramos este artigo para apresentar os principais direitos proporcionados pelo Estatuto do Idoso, a legislação que trata da saúde e os termos estabelecidos quanto aos direitos humanos para assegurar a integridade e ao auxílio às pessoas idosas. Continue a leitura para saber mais!

Os principais direitos dos idosos

Conhecer os nossos direitos como cidadãos é essencial para podermos usufruir e reivindicar quando eles são infringidos. Nesse sentido, todas as pessoas, independentemente da idade, devem buscar por informações, para que possam garantir os direitos a si mesmos e aos seus familiares. Veja, a seguir, os principais aspectos que beneficiam as pessoas a partir dos 60 anos!

Atendimento preferencial

O Estatuto do Idoso garantiu às pessoas idosas o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população. Trata-se de um direito assegurado também pela Lei 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004, que a regulamenta. Essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros.

Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a um acompanhante em tempo integral, que deverá obter condições adequadas para a sua permanência no local.

Medicamentos gratuitos

De acordo com o artigo 15º do Estatuto cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a esse direito, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.

Transporte público

A gratuidade do transporte é assegurada, no entanto, há especificidades quanto à extensão do benefício em legislações municipais. Dessa forma, a idade mínima para usufruir desse benefício pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o Estatuto define a obrigatoriedade somente a partir dos 65 anos, deixando por conta das administrações municipais, sobre a inclusão ou não os maiores de 60 anos.

Isenção de pagamento de IPTU

A isenção de pagamento do IPTU é válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos. Para solicitar o benefício é necessário procurar o atendimento na subprefeitura mais próxima da residência.

Pensão alimentícia

O dever de pagar alimentos não se limita aos pais. O Estatuto do Idoso determina a obrigatoriedade de o filho pagar pensão para o seu ascendente. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão. Além disso, ele tem o direito de escolher qual filho deve arcar com essa despesa. O não pagamento da pensão pode levar o inadimplente à prisão.

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Tramitação de processos na justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas. Para obter o benefício, é necessário fazer uma prova da idade e solicitar à autoridade judiciária competente. Em casos de morte, essa prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, maiores de 60 anos.

Mas é preciso ficar atento, pois atualmente há dois tipos de prioridades: para os que tem mais de 60 e para os maiores de 80 anos. De acordo com a regra que entrou em vigor em 2017, os processos relacionados a idoso com mais de 80 anos devem ser analisados prioritariamente pela justiça.

A importância do Estatuto do Idoso

Criado no final do ano de 2003, época em que o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o Estatuto do Idoso definiu princípios da proteção integral e da prioridade às pessoas com mais de 60 anos, regulando direitos inerentes a essa população.

Com a aprovação do Estatuto, os problemas que envolviam abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro, bem como atos de crueldade e opressão contra os idosos foram criminalizados e passíveis de punição. As ações envolvidas para garantir tais proteções e benefícios, sem dúvida, imprimiram maior importância e respeito às questões da população idosa.

Dessa forma, o Estatuto é de fundamental importância, pois contribuiu de maneira efetiva para o aumento de conhecimento e percepção dos idosos em relação aos seus próprios direitos, proporcionando um sentimento de empoderamento no lugar da fragilidade que fazia parte dos seus sentimentos. Essa nova cultura também influenciou o modo como as novas gerações percebem os idosos, quanto às necessidades de saúde e segurança.

A legislação sobre Saúde e os direitos humanos

A Lei nº 8.080/90 regulamenta a Constituição Federal de 1988, é a primeira norma Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) e dispõe sobre a promoção, proteção recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Dessa forma, a Lei Orgânica, com abrangência nacional, regulamenta todo e qualquer serviço de saúde, seja ele de pessoa física, jurídica, seja do setor privado ou Público.

Além disso, em seu Artigo 2º, ela define a saúde como um direito fundamental do ser humano, determinando que o Estado tem o dever de garantir a saúde de maneira igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais. Assim, as ações nessa área devem ser trabalhadas de forma integrada para que a população obtenha melhor qualidade de vida com bem-estar físico, mental e social.

Nesse sentido, o artigo 15º do Estatuto do Idoso, assegura aos idosos a atenção integral por meio do SUS, ações voltadas à saúde, incluindo o atendimento especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Dessa forma, além de medicamentos gratuitos, a população idosa tem direito ao acesso a próteses, órteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação da saúde.

Como vimos, o Estatuto do Idoso foi uma grande conquista para garantir os direitos dos idosos. No entanto, muitas pessoas abrangidas pela norma não conhecem todos os benefícios a que têm direito, nem tampouco sabem como se proteger de abusos físicos e psicológicos. Por isso, é fundamental buscar informações e compartilhá-las para que a legislação seja cumprida em prol de uma melhor qualidade de vida e manutenção das relações sociais.

Gostou deste artigo? Saiba mais lendo mais um artigo em nosso blog que comenta sobre o cenário do envelhecimento no Brasil!

5 Comentários
  • Nina Ferante

    Os idosos são um grupo tão importante de nossa sociedade – não sei por que tantos jovens não os respeitam. isso parte meu coração, para ser honesto. É tão bom que você destaque uma questão tão importante dos direitos dos idosos. Obrigado! Acho que todos devemos fazer o nosso melhor para respeitá-los e protegê-los e proporcionar-lhes uma vida e um futuro seguros. Pessoalmente, considero ficar de olho em meus pais (eles não têm 70 anos) usando ferramentas especiais de monitoramento. Ambos estão cientes das tecnologias, e acho que aplicativos como o controle dos pais podem ser úteis. Talvez haja alguma opinião de especialista sobre isso? Por exemplo, este software: https://www.rastreador-de-celular.com/hoverwatch/

    21/09/2020 08:09
    reply
  • Suely Ricetti

    Boa noite!! Dia 13 do corrente mês, às 22:20′ aprox.o porteiro da noite não quis abrir a porta de entrada para um amigo ao lado da do bicicletario, pra q ele pegasse a bike e ir embora, mandando-o sair por a porta d entrada di Edif. Bauru, dar a volta na quadra e entrar pela frente do Edif. Cambara. No condominio tem 2 torres. Indignado com a atitude do porteiro, saiu pra rua, deu a volta na quadra e entro por outra rua pra pegar a bike. Ao falar pro porteiro fechar a porta dos banhistas; a qual dá acesso ao bicicletarii, nosso amigo foi chamado de ” filho da puta”. Ligou pra mim, contou o ocorrido e eu desvi na portaria e perguntei:” O q está acontecendo?”. Nosdi amigo voltou e a discussão entre eles voltou. Tentei acalmar a situação, retirando nosso amigo , do local. Fui pro meu ap e, às 23:55′, bateram na porta, sendo um casal d policial dizendo q tinha uma queixa sobre minha pessoa , q eu me envolvera numa discussão com o porteiro. Surpresa, disse q não fora comigo e q só apaziguei os animos deles. A zeladora estava presente, instigando o porteiro. Gostaria d uma orientaçao pois faço 66 anos no dia 01/12/54 e, ser incomodada com atitude do porteiro e zeladora, à meia noite , qdo não foi comigo o ocorrido ? Obg.

    14/10/2020 22:10
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    • Comunicare

      Prezada Sra. Suely, boa tarde! Tudo bem com você?
      Obrigado pela sua mensagem e seu relato.

      Para o seu caso, acreditamos que seja melhor a senhora buscar ajuda no prédio mesmo, como a senhora disse que a zeladora do prédio já está a par da situação, talvez seja direto com ela.

      Atenciosamente, equipe Comunicare

      24/11/2020 15:11
      reply
  • Carlos Galane

    A minha mãe tem quase 90 anos e está internada. Por causa da Covid não deixam ficar acompanhante e só liberam uma visita de vinte minutos uma vez na semana. Gostaria de saber se eu posso solicitar mais tempo de visita e até mesmo ficar de acompanhante, pois está muito carente.

    20/10/2020 19:10
    reply
    • Comunicare

      Prezado Sr. Carlos, bom dia! Tudo bem com você? Obrigado pelo seu comentário e sugestões.
      Devido à pandemia do novo corona vírus, tomamos algumas precauções para a segurança de todos.
      Mas no seu caso, podemos ajustar para que fique bom para você. O senhor pode entrar em contato conosco para agendar a sua visita e neste contato avisar a equipe que você precisa de um tempo diferenciado.

      O senhor pode cadastrar-se através do link e a nossa equipe de atendimento entra em contato com você: https://comunicareaparelhosauditivos.com/contato/
      Ou se preferir, ligue no 0800.001.4050 (De segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h).

      Ficamos à sua disposição.
      Atenciosamente, equipe Comunicare

      24/11/2020 16:11
      reply
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